quinta-feira, 3 de outubro de 2013

Ministro considera inconstitucional PEC da demarcação de terras indígenas

O ministro da Justiça , José Eduardo Cardozo, vai enviar à Presidência da Câmara parecer jurídico contra a PEC 215, que transfere para o Legislativo a decisão sobre a demarcação de terras indígenas. Cardozo afirmou que a medida é inconstitucional. A declaração foi feita, nesta quinta-feira (3), durante 21ª Reunião Ordinária da Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI).  “Essa é posição do governo, a PEC 215 sequer deveria ter sido admitida para deliberação do Congresso", enfatizou.
Cardozo também anunciou que vai a Salvador (BA) na próxima semana, para articular com o governador Jacques Wagner uma solução para o impasse entre pequenos agricultores e indígenas no sul da Bahia.

Agência MJ de Notícias
Brasília, 03/10/2013
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http://www.justica.gov.br/portal/ministerio-da-justica/ministro-considera-inconstitucional-pec-da-demarcacao-de-terras-indigenas.htm

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