quarta-feira, 16 de outubro de 2013

Congresso mantém vetos à Lei da Indenização de Fronteira

O Congresso Nacional manteve os vetos presidenciais relativos à Lei 12.855/2013, que instituiu a indenização de fronteira para os Analistas-Tributários da Receita Federal e outras carreiras do funcionalismo. Os parlamentares analisaram os vetos na noite desta terça-feira, dia 15 de outubro, mas o resultado só foi divulgado nesta quarta (16). A votação dos vetos presidenciais é secreta e a derrubada de um veto precisa do apoio de, pelo menos, 257 deputados e 41 senadores. Veja aqui o relatório de apuração dos votos.

Mesmo com o intenso trabalho parlamentar das entidades beneficiadas pelo adicional, a presidente Dilma Rousseff saiu vitoriosa, com o apoio da base aliada. Os três vetos à Lei 12.855/2013 foram mantidos. São eles: Incisos II e III do § 2º do art. 1º: existência de postos de fronteira ou de portos ou aeroportos com movimentação de ou para outros países; existência de unidades a partir das quais seja exercido comando operacional sobre os postos de fronteira. O outro veto diz respeito ao Art. 5º da Lei, que previa a retroatividade do pagamento, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2013. O Executivo argumentou que não há respaldo orçamentário para o pagamento retroativo.

Veja matéria sobre o trabalho parlamentar do Sindireceita realizado nesta terça-feira pela derrubada dos vetos (http://sindireceita.org.br/blog/sindireceita-amplia-trabalho-parlamentar-no-congresso-em-favor-da-derrubada-dos-vetos-a-lei-que-cria-a-indenizacao-de-fronteira/).


Postado no dia 16/10/2013
Sindireceita
http://sindireceita.org.br/blog/congresso-mantem-vetos-a-lei-da-indenizacao-de-fronteira/

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