segunda-feira, 30 de setembro de 2013

Em média, quase 70% dos municípios brasileiros em fronteiras têm problemas com drogas



A região Norte é a mais problemática, por causa da extensão territorial e pelo contato com países tradicionalmente produtores de entorpecentes.

Forças da segurança brasileira estreitam parceria com a Bolívia para combate à crimes na fronteira

A repressão de crimes como contrabando, roubo de cargas, tráfico de pessoas e, principalmente, o narcotráfico, que assola a população da faixa de fronteira, em especial as limítrofes entre Brasil e Bolívia, e que são uma barreira para o desenvolvimento econômico e social da maioria desses municípios fronteiriços. A necessidade de uma resposta para o combate a esses crimes típicos da região de fronteira estava exposta no clamor de comerciantes, autoridades e forças de segurança bolivianas, que foram ouvidas pelas autoridades brasileiras em reunião do Gabinete de Gestão Integrada de Fronteira (GGI-F) nesta quinta-feira (27.09), em San Matias, na Bolívia.

O objetivo do encontro foi estreitar o comprometimento na luta contra esses crimes que tem como corredor a extensa fronteira entre Brasil e Bolívia, e que deságuam em Mato Grosso com destino aos grandes centros urbanos brasileiros.

A recepção amistosa da comitiva brasileira em San Matias já era a primeira sinalização positiva das autoridades bolivianas para essa grande parceria. “O interesse do governo brasileiro é o estreitamento de relações com o país vizinho, até para que os 28 municípios brasileiros de fronteira possam se desenvolver, e isso só vamos conseguir com o trabalho integrado das forças policiais”, enfatizou o secretário de Segurança Pública de Mato Grosso, Alexandre Bustamante dos Santos.

Também presente na reunião, o comandante geral da Polícia Militar de Mato Grosso, coronel PM Nerci Adriano Denardi, destacou a importância da troca de informações entre as autoridades brasileiras e bolivianas para o combate ao crime que atravessa a fronteira. “A palavra-chave é a integração. Cada órgão do Brasil tem sua missão constitucional e a Polícia Militar, principalmente dentro do Grupo Especial de Segurança de Fronteira (Gefron), vem mostrando um grande trabalho na região de fronteira, que está sendo referência no Brasil”, disse o comandante.

Do lado boliviano, o prefeito de San Matias, Carlos Velarde, fez questão de destacar a relação de irmandade que vem se fortalecendo entre as forças de segurança na região de fronteira. “Estamos tentando sempre superar os problemas que temos, e é esse tipo de iniciativa, como a do governo brasileiro, que nos fortalece, que nos une ainda mais, principalmente com as demais instituições, como La Policia, Receita Federal, para o benefício da comunidade de San Matias e também de Cáceres”, falou.

Esse fortalecimento entre as polícias vem sendo alcançado com muito diálogo entre as autoridades brasileiras e bolivianas, que se intensificaram após a implantação do GGI-F, uma das medidas do Governo Federal para os estados fronteiriços como forma de somar esforços no combate ao crime organizado.

Os reflexos dessa parceria já podem ser observados na pequena San Matias, com o bom relacionamento entre as polícias bolivianas e brasileiras. “A tendência é que nossas ações aumentem cada vez mais, e agora temos suporte de qualidade com os últimos investimentos do governo federal em binóculos de visão noturna termais, barcos, que já atuam no patrulhamento no rio Paraguai, veículos, entre outros, que vão proporcionar mais qualidade na atividade policial na região”, pontuou o comandante do Gefron, tenente-coronel PM Wancley Correa Rodrigues.

O Gefron é um dos principais antídotos das ações criminosas do lado brasileiro na faixa de fronteira. E com a aproximação e cooperação das forças bolivianas como La Policia, exército boliviano, UMOPar (Unidade Móvel de Operações Rurais da Bolívia) o trabalho do grupamento especializado nas barreiras fixas, nas patrulhas volantes e fluviais irão se fortalecer ainda mais.

“Nossas viaturas patrulham os 28 municípios de fronteira, principalmente na região de Cáceres, Pontes e Lacerda, Comodoro, Vila Bela da Santíssima Trindade, que são as regiões que atualmente temos mais apreensões de entorpecentes. Hoje a força de segurança no Brasil tem muito mais resultado com a ação integrada entre as polícias Civil, Federal, Rodoviária Federal, que podem ser constatados com as apreensões recordes que conseguimos realizar em crimes como contrabando e tráfico de drogas. E esse trabalho tende a ficar muito mais qualificado com o apoio do lado boliviano, permitindo a troca de experiências que também resulta na melhoria dos serviços prestados à sociedade dos dois países”, completou o comandante do Gefron.


O Documento
30/09/2013 - 10h20
http://www.odocumento.com.br/materia.php?id=440673

Fábio Trad defende política de desenvolvimento para faixa de fronteira

O deputado federal Fábio Trad (PMDB/MS) defende a necessidade de uma política de desenvolvimento para municípios sul-mato-grossenses da faixa de fronteira entre Brasil e Paraguai.

“A presença do Estado oferecendo os serviços públicos essenciais e fomentando o desenvolvimento é a resposta mais eficaz de combate ao tráfico de drogas, causa e origem dos índices de violência na região”, comenta.

O parlamentar já tem se comprometido em viabilizar emendas parlamentares, como foi o caso de Coronel Sapucaia que recebeu investimentos de R$ 460 mil para recapeamento da região central do município.

Uma comitiva composta pelos vereadores Roberto Pereira de Oliveira (PPS) e Claudia Maciel (PTB), junto com o chefe de gabinete da prefeita Nicéia Alves de Souza (PR), Jean Lunardi, se reuniu com o deputado federal para convidá-lo para a assinatura da ordem de serviço da obra de recapeamento, além de reivindicar recursos para compra de equipamentos para o hospital municipal e pavimentação do Bairro Nhú Vera, orçada em R$ 1,5 milhão.

Segurança – Também na semana passada, acompanhado de representantes da ONG Mães da Fronteira, Fabio Trad foi recebido em audiência pelo presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves, do Senado, Renan Calheiros e o vice-presidente, Michel Temer, momento em que cobrou mais segurança pública na faixa de fronteira, com a implantação do programa Brasil Mais Seguro em Mato Grosso do Sul.

Rodovia – A retomada das obras da MS-165 neste mês, paralisadas há três anos, também é indicado pelo parlamentar como ponto decisivo no desenvolvimento da faixa de fronteira.

Denominada Rodovia Sul Fronteira, esta tem extensão de 338 quilômetros e interligará o Distrito de Sanga Putã, em Ponta Porã, ao município de Mundo Novo, no extremo sul do Estado pela linha internacional que separa Brasil e Paraguai.

Também devem ser beneficiados pela rodovia os municípios de Aral Moreira, Coronel Sapucaia, Paranhos, Sete Quedas e Mundo Novo.

Por ora, apenas os 10 primeiros quilômetros estão prontos e mais 34 devem ser executados ainda na primeira etapa, chegando até o Distrito de Vila Marques, em Aral Moreira.


Campo Grande News
30/09/2013 10:09
http://www.campograndenews.com.br/politica/fabio-trad-defende-politica-de-desenvolvimento-para-faixa-de-fronteira

quinta-feira, 26 de setembro de 2013

DROGAS – Realidade da fronteira do Brasil com o Peru expõe a estupidez e até a crueldade da militância em favor da descriminação das drogas. Ou: A mão que sustenta o lobby

A Folha publica uma reportagem de Lucas Reis sobre a produção de cocaína na fronteira do Peru com o Brasil que traz números impressionantes. Ela dá conta do despropósito em que incorrem aqueles que defendem a chamada “descriminação do porte de drogas”, especialmente quando essa defesa vem ancorada em realidades que nada têm a ver com o Brasil — e, ainda assim, falsas. Já chego lá. Vamos ver.

Segundo o texto, as plantações de folha de coca do Peru avançam rumo à fronteira com o Brasil, e a estratégia da Polícia Federal brasileira, em parceira com forças policiais peruanas, tem sido a destruição dos laboratórios. Informa a reportagem: “A Operação Trapézio 3, em andamento desde o dia 13 pela Polícia Federal em conjunto com a polícia do país vizinho, já destruiu 24 desses laboratórios próximos ao município de Tabatinga (AM) e apreendeu mais de 70 toneladas de produtos químicos usados na produção da droga.” Mais: “Em 2011, a PF realizou a primeira operação Trapézio, cuja meta era a erradicação dos pés de coca. ‘Erradicamos 90 hectares de coca, mas estimamos que ficaram, de pé, 10 mil hectares’, afirma o delegado [Mauro Sposito]. ‘A dificuldade para arrancar as plantas é grande. Além disso, você arranca e eles plantam de novo. Perde-se muito tempo.’”

Os dados não poderiam ser mais preocupantes: “Segundo estudo divulgado nesta terça-feira pela Organização das Nações Unidas (ONU), nenhuma região do Peru multiplicou tanto sua produção de coca como na fronteira com o Estado do Amazonas. Em 2011, eram 1.700 hectares de plantação; no ano passado deu um salto de 73% e chegou a 2.900 hectares. Em relação a 2008, o crescimento da área plantada nessa região é de 471%. A Polícia Federal, porém, estima que esses números sejam modestos. ‘Nós calculamos que há mais de 10 mil hectares de plantação de coca na fronteira do Peru com o Brasil’, afirma Sposito. ‘Até 2004 não existia um pé de coca na fronteira. Essa droga não tem outro destino que não seja o Brasil’, disse o delegado.”

Retomo
Vamos ver. O país usado como referência de suposto sucesso da descriminação do porte de qualquer droga é Portugal. Mente-se de forma descarada ao se sustentar que o consumo de substâncias entorpecentes caiu. Ao contrário! Subiu! Aumentou enormemente o número de pessoas que entraram em contato com elas pela primeira vez. Também a violência cresceu, embora, antes como agora, exiba números abissalmente menores do que os de Banânia. Ainda não foi dessa vez que se conseguiu diminuir o consumo de uma substância facilitando a exposição das pessoas à dita-cuja. Como  observei nesta página no dia 22 de abril, ainda que fosse verdade tudo o que se diz sobre Portugal, estaríamos diante de uma mentira ao se tentar usar aquele país como parâmetro. A parte continental de Portugal, com o mar a oeste e ao sul, tem uma costa de 1.230 km apenas; ao norte e ao leste, um único vizinho: a Espanha. Banânia tem 9.230 km de litoral a serem vigiados e faz fronteira com nove países. Quatro deles são produtores de cocaína: Colômbia, Venezuela, Peru e Bolívia. E o Paraguai é origem de parte considerável na maconha que circula no Brasil. A população de Portugal inteiro é menor do que a da cidade de São Paulo: pouco mais de 10 milhões. Somos, por aqui, 200 milhões, divididos por uma desigualdade social estúpida.

Então voltemos à reportagem da Folha Online. Faz sentido falar em descriminação da posse de drogas diante do que se lê ali? O que vocês acham que aconteceria com a economia das regiões fronteiriças do Brasil — e, a rigor, com a do país? Os mais ousados querem ir ainda mais longe: defendem também o que chamam de descriminação do “pequeno tráfico”. Neste ano, o governo federal financiou um seminário em que se defendeu até a liberação da produção, da venda e do consumo de qualquer droga. Pois é… O Brasil poderia, assim, desistir das riquezas do pré-sal. Trocaríamos o ouro negro pelo outro branco — em pó.

O grande financiador dos lobbies em favor da descriminação de todas as drogas no mundo — INCLUSIVE NO BRASIL — é o multibilionário George Soros, por intermédio dos muitos braços da fundação Open Society. O que ele quer com isso? Não sei. Pode ser só uma convicção aloprada — e não creio que tenha se tornado um multibilionário porque meio maluco. Acho que não… Pode ser também um troço bem mais corriqueiro, banal até. Imaginem quanto dinheiro sairia das sombras para entrar no mercado, onde Soros é rei, caso houvesse um liberou-geral. Não se trata de nenhuma teoria conspiratória, mas de matéria de fato, objetiva. Façam vocês mesmos a pesquisa e chegarão às evidências. Não custa lembrar à margem: Soros é um dos fundadores do site de petições Avaaz, comandado, no Brasil, por Pedro Abramovay, um dos mais ativos prosélitos em favor da descriminação das drogas.

Não é raro que num embate qualquer sobre o assunto, fanáticos da causa indaguem, como se guardassem na manga um argumento mortal, pronto a disparar contra o oponente, quais seriam os interesses secretos e inconfessáveis por trás da proibição. Pois é…

Encerro
O que se passa na fronteira do Brasil com o Peru indica o que aconteceria caso todas as drogas fossem realmente descriminadas, como querem os financiados de Soros mundo afora. É evidente que os desastres se distribuiriam desigualmente no mundo, ficando a pior parte, como de hábito, para os países pobres. Ou vocês conhecem país rico que pode produzir droga em escala industrial?

A militância em favor da descriminação das drogas é, acima de qualquer equívoco ou postura que se queira libertária, uma militância em favor da pobreza dos países que já são pobres.


Veja
Blog Reinaldo Azevedo
25/09/2013 às 16:07
http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/geral/drogas-realidade-da-fronteira-do-brasil-com-o-peru-expoe-a-estupidez-e-ate-a-crueldade-da-militancia-em-favor-da-descriminacao-das-drogas-ou-a-mao-que-sustenta-o-lobby/

terça-feira, 24 de setembro de 2013

MJ apoia criação de GGI na fronteira de SC e PR com a Argentina

A região sul de fronteira recebe, nesta terça-feira (24), um reforço nas ações de segurança pública, com a criação de um Gabinete de Gestão Integrada (GGI) Intermunicipal para a área que abrange as cidades de Dionísio Cerqueira/SC, Barracão/PR e Bom Jesus do Sul/PR, na divisa com a província argentina de Misiones. O objetivo é unir esforços nas ações de enfrentamento aos crimes fiscais e tráfico de drogas, armas e pessoas.

A cerimônia de instalação do GGI acontece em Barracão/PR e contará com a presença da secretária Nacional de Segurança Pública, Regina Miki. O Ministério da Justiça (MJ) tem estimulado a interlocução permanente entre os órgãos de justiça e segurança, apoiando técnica e/ou financeiramente a estruturação dos Gabinetes. Os GGIs são vistos como importantes atores na implementação das políticas de redução da violência, principalmente por serem fóruns deliberativos e executivos que acompanham e mediam os planejamentos operacional, tático e estratégico do policiamento local.

As cidades que ficam entre o oeste catarinense e o sudoeste paranaense formam um único tecido urbano, apresentando características socioeconômicas e problemáticas semelhantes. Por conta disso, seus gestores acabam agindo, desde 2009, de forma cooperativa, ao terem constituído o Consórcio Intermunicipal da Fronteira. Com o novo GGI, a expectativa é de que seja ampliada a rede de intercâmbio de informações e sejam priorizadas as medidas de maior impacto que revertam os indicadores da violência, seja por meio de uma maior fiscalização ou mais patrulhamento ostensivo e abordagens de pessoas e veículos.

Há, na faixa de fronteira do país, 74 GGIs municipais em funcionamento. Além disso, quatro dos 11 estados localizados na divisa com outros países já possuem Gabinetes de Gestão Integrada de Fronteiras. São eles: Rio Grande do Sul, Paraná, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Já os outros sete estados– AC, AP, AM, RO, RR, PA e SC – contam com Câmaras Técnicas específicas para assuntos relacionados à fronteira. As demandas e resultados desses GGIs e Câmaras são acompanhadas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), por meio da Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras (Enafron).

Nos últimos três anos, os investimentos da Senasp em ações de fortalecimento da segurança nas fronteiras dos Estados de SC e PR chegaram a R$ 32 milhões e R$ 25 milhões, respectivamente. Há outros projetos em análise no valor de R$ 2,4 milhões para SC e R$ 19,4 milhões para o PR, com previsão de repasses ainda em 2013. O aporte de recursos foi e está sendo voltado à execução de projetos de GGIs; apoio ao reaparelhamento das polícias militares e civis e perícias; radiocomunicação digital e videomonitoramento. A Enafron firma convênio com os estados e estes, por sua vez, vinculam os bens para o município estrategicamente elencados, dando prioridades a cidades gêmeas e cidades localizadas na linha de fronteira.

Programa Crack

Os membros do novo GGI Intermunicipal de Fronteira aproveitam o evento para debater sobre ações do governo federal no enfrentamento às drogas. A secretária Regina Miki explicará as estratégias do Programa ‘Crack, é possível vencer’, que passa a ser implementado em quatro municípios de Santa Catarina (Florianópolis, Blumenau, Joinville e São José) e seis do Paraná (Curitiba, Foz do Iguaçu, Londrina, Maringá, Cascavel e Ponta Grossa).

Das oito bases móveis de videomonitoramento previstas para Santa Catarina, metade foi entregue este ano, num valor total de R$ 7,28 milhões, e outras quatro serão doadas em 2014, somando mais R$ 7,9 milhões em equipamentos de segurança pública. Já o Paraná receberá nove bases móveis, das quais três já estão em Curitiba.


Potrtal MJ
24/09/2013 - 16:00h
http://portal.mj.gov.br/main.asp?View={4E0605ED-A923-47D1-8313-91B5B639C26E}&Team=&params=itemID={31E40C72-E200-459E-8DD0-FED29CE78E1D};&UIPartUID={2218FAF9-5230-431C-A9E3-E780D3E67DFE}

segunda-feira, 23 de setembro de 2013

Prefeituras discutem desenvolvimento do comércio na fronteira

A Fecomércio/AC participou nesta sexta-feira (20) do Fórum Gestão de Cidades em Brasiléia, organizado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados e prefeituras do Alto Acre.

A intenção do encontro foi discutir as questões que fomentem o desenvolvimento e o crescimento dos negócios, tanto industriais quanto comerciais, nas cidades gêmeas de Brasileia, Epitaciolândia e Assis Brasil.

Os debates envolveram a implantação das lojas free shops nessas cidades, as áreas de livre comércio, os arranjos produtivos locais definidos pelo Plano de Desenvolvimento da Faixa de Fronteira e a Zona de Processamento de Exportação (ZPE).

“Este fórum é a mobilização das três cidades com apoio da Câmara e o envolvimento de várias instituições buscando gerar argumentos para desenvolver a atividade comercial e industrial”, ressaltou o superintendente da Fecomércio/AC, Egídio Garó.

O prefeito de Brasileia, Everaldo Gomes, destacou a lei dos free shops, que está em fase de regulamentação pelo governo federal, e sua importância para o empresariado local. Segundo ele, há uma concorrência desleal por causa da Zona Franca de Pando (Zofra).

“Os bolivianos são organizados e têm força de vontade, o que está faltando para os Brasil. Temos o dever, junto com todos os poderes, de resolver a situação do comércio local, que sofre por causa da concorrência dos produtos baratos da Bolívia”, disse.

Membro da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, a deputada federal Perpétua Almeida cobrou da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) o funcionamento das áreas livres de comércio. “O Acre precisa de mais investimentos e a Suframa não deve só se concentrar no Amazonas”.


PORTAL JANELÃO.NET
23/09/2013
http://www.abrazpe.org.br/index.php/noticias/715-prefeituras-discutem-desenvolvimento-do-comercio-na-fronteira

sexta-feira, 20 de setembro de 2013

Projeto que institui defesa da Amazônia e da Faixa de Fronteira foi aprovado pelo Senado


Instituir um plano que promova o Desenvolvimento da Amazônia e da Faixa de Fronteira é o que propõe o Projeto de Lei do Senado (PLS) 380/2012, aprovado pelo Plenário da Casa nesta quinta-feira, 19 de setembro. O texto propõe ações articuladas entre diversas áreas – como Educação, Cultura, Lazer, Saúde, Segurança e Tecnologia – com objetivo de sanar as carências existentes na região.

O PL destaca que a faixa de até 150 quilômetros de largura, ao largo das fronteiras terrestres, é considerada fundamental para a defesa do território nacional. E a partir de análise feita na região, uma proposta de Política Nacional elaborada. Nela está previsto que as instituições financeiras e os bancos públicos de investimentos criem linhas de crédito especiais para as atividades de promoção do desenvolvimento sustentável na Amazônia Legal e da área.

A chamada Amazônia Legal é uma área que corresponde a 59% do território brasileiro e engloba a totalidade de oito Estados – Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins. Também inclui parte do Maranhão, totalizando cinco milhões de quilômetros quadrados, em que residem 56% da população indígena brasileira. O conceito de Amazônia Legal foi instituído em 1953 e seus limites territoriais decorrem da necessidade de planejar o desenvolvimento econômico da região.

Pioneirismo

Em 2008 a Assessoria Internacional da Confederação Nacional de Municípios (CNM) desenvolveu um trabalho com os gestores municipais da fronteira brasileira. A iniciativa de levantar as deficiências e as propostas de melhorias para a região foi consolidada em uma publicação. Com os dados obtidos, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski apresentou a realidade vivida na região fronteiriça.

A proposta aprovada pelo Senado, tramitava em regime de urgência, será encaminhada à Câmara dos Deputados. A matéria é resultado de mais de dois anos de trabalho desenvolvido pela subcomissão temporária da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) mais tarde transformada na Subcomissão Permanente da Amazônia e da Faixa de Fronteira (Crepaff), presidida pelo senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR). O colegiado avaliou a realidade da Amazônia em mais de 30 audiências públicas com autoridades do governo, instituições universitárias e de pesquisa, Forças Armadas e diversos ministérios.


Da Agência CNM, com informações da Agência Senado
Sex, 20 de Setembro de 2013 11:28
http://www.cnm.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=24546:projeto-que-institui-politica-de-defesa-da-amazonia-e-da-faixa-de-fronteira&catid=36:congresso-nacional&Itemid=124

quinta-feira, 19 de setembro de 2013

Senado aprova projeto de Plano Nacional de Desenvolvimento da Amazônia e Faixa de Fronteira

O plenário do Senado aprovou hoje (19) projeto de lei que trata do Plano Nacional de Defesa e Desenvolvimento da Amazônia e da Faixa de Fronteira. A proposta tem como objetivos o desenvolvimento regional, a ampliação da produção sustentável, a redução das desigualdades com a execução de políticas públicas, a implantação de infraestrutura de transportes, energia e saneamento, o combate a organizações criminosas, entre outras coisas.

Para isso, o projeto define diretrizes como a integração das Forças Armadas com órgãos de inteligência e de segurança pública, a regularização fundiária como instrumento de redução de conflitos agrários e a integração com países da América do Sul.

O texto determina condições para a execução das políticas voltadas para a segurança e o desenvolvimento da região amazônica e das regiões de fronteira. Entre elas, fica estabelecido que os bancos públicos deverão criar linhas de crédito exclusivas para financiar as atividades.

A Amazônia Legal inclui Acre, Amazonas, Amapá, Pará, Mato Grosso, Rondônia, Roraima e Tocantins. A região de fronteira constitui a faixa de 150 quilômetros ao longo das fronteiras terrestres. O projeto foi resultado do trabalho da subcomissão temporária da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), mais tarde transformada na Subcomissão Permanente da Amazônia e da Faixa de Fronteira (Crepaff). Ele segue agora para a Câmara dos Deputados.


Agencia Brasil
Mariana Jungmann
Edição: Fábio Massalli
19/09/2013 - 20h47
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-09-19/senado-aprova-projeto-de-plano-nacional-de-desenvolvimento-da-amazonia-e-faixa-de-fronteira

Foz espera estimular turismo de compras em vez do contrabando

Sancionada pela presidente da República, Dilma Rousseff, em outubro do ano passado, a Lei dos Free Shops ainda discute o modelo de alfandegamento para a instalação das lojas. Das regiões brasileiras que fazem divisa com outros países, uma das que serão afetadas fica no Oeste do Paraná, mais precisamente na tríplice fronteira envolvendo Brasil, Paraguai e Argentina.

Um dos temores da Receita Federal era de que as lojas francas fomentassem ainda mais o contrabando em vez do turismo, já que não há mão de obra suficiente para manter fiscalizações constantes e para controlar toda a área de fronteira. A legislação atual, criada em 1976, abrangia apenas free shops em aeroportos.

Ao todo, serão diretamente atingidas em torno de 30 cidades de nove estados brasileiros. Pela nova lei, poderão ser comercializadas mercadorias do Brasil e do exterior, com o pagamento em moeda nacional e estrangeira. Os produtos somente poderão ser comercializados para as pessoas físicas. Aproveitando as discussões, a classe empresarial também vai brigar para o aumento da cota de compras, hoje em US$ 300. A proposta é elevar para US$ 500. Outro efeito gerado pela instalação do free shop em Foz do Iguaçu será a diminuição dos consumidores do outro lado da Ponte da Amizade, em Cidade do Leste.

Em Foz do Iguaçu, uma comissão partic
ipa de audiências em Brasília para discutir a melhor forma de colocar a lei em prática sem afetar os comerciantes brasileiros já instalados. Por sinal, essa é a grande preocupação, inclusive gerando a mobilização dos associados da Acifi (Associação Comercial e Industrial de Foz do Iguaçu). “A lei dos free shops pode tanto fomentar o turismo como ser nefasta e provocar um efeito contrário, inclusive ameaçando a capacidade econômica e de vendas do varejo de Foz do Iguaçu”, aponta o empresário do setor de Comércio Exterior e representante da Acifi, Mário Camargo, que acompanha o assunto desde quando começou a ser debatido com mais intensidade na capital federal.

Carta será encaminhada a Brasília

O foco do debate gira em torno de qual modelo é o mais apropriado para ser colocado em prática, o argentino ou o uruguaio. Vale ressaltar, porém, que a realidade de cada cidade fronteiriça precisa ser observada. O alerta parte do presidente da Acifi, Roni Temp. “Em Foz do Iguaçu, temos um comportamento bem diferente do de outros estados que fazem fronteira com outros países, como os estados do Acre e Amapá”, exemplifica.

Os dois modelos de free shops têm suas ressalvas. O uruguaio permite dispensar licitação, entretanto, ver brasileiros comprarem nas lojas francas gera temor em relação ao número de clientes. Por sua vez, o modelo argentino exige licitação e abre espaço para os brasileiros, fomentando a concorrência desleal com o comércio local.


Costa Oeste FM
19/9/2013 10:56:29
http://www.costaoestefm.com/lernoticia.asp?mat=13291

André Hassem luta para validar carteira de transito livre para estudantes e moradores na fronteira

Aconteceu na cidade de Cobija, capital de Pando/Bolívia, uma importante reunião onde contou a participação de autoridades do Brasil e o país vizinho, para discutir o ingresso definitivos das cidades fronteiriças, no Mercosur, que tem como intenção, promover e facilitar o ingresso e saída de pessoas que habitam em cidades da fronteira.

Esses debates aconteceram em quatro localidades que fazem fronteira com o Brasil através do Acre e outros Estados fronteiriços como: Cobija-Brasiléia/Epitaciolândia, Guayaramerin-Guajara Mirin, San Matias-Cárceres e Porto Suárez-Corumbá.

Em tempo, também foi discutido apoios entre as partes, com o intuito de combater o tráfico de pessoas e entorpecentes, delitos direcionados aos setores de imigração inseridos no plano Nacional de Fronteira a ser concluídos até 2015.

Foi apresentado numa pesquisa durante a reunião, que 22% dos brasileiros que utilizam do Páis vizinho para trabalhar e estudar, foram obrigados a ter duas nacionalidades e 100% foram vacinados contra a febre amarela com validade de dois anos, com obrigatoriedade da famosa carteira amarela, que passará a ter validade de cinco anos a partir de 2014.

Nesta reunião, onde teve como representante da regional do Alto Acre, o prefeito da cidade de Epitaciolândia André Hassem, que colocou em discussão, a permissão, residência, estudo, trabalho e seguridade social, além de uma carteira especial àqueles que residem na faixa de fronteira.

Essa carteira passará a ter validade de cinco anos com direitos estabelecidos. A competência de fiscalizar, passará a ser da Polícia Federal e Direção Nacional de Imigração da Bolívia, além de serem passivos a responder pelas leis de cada País.

Com esse acordo entre os países que fazem parte do Mercosur, muitas burocracias passam a ser extintas além de mais rapidez nos trâmites dos documentos. Outra boa notícia, comemorada pelo prefeito André Hassem, foi a ampliação nas áreas de fronteira para poder trabalhar, estudar, etc.

Os limites que antes eram de 20km, serão ampliados para 50km. “Para os estudantes, essa reunião é uma vitória importante, já que irão ser extintos as famosas taxas consideradas abusivas e obrigatoriedade da moradia no país vizinho. Os brasileiros poderão morar em Brasiléia, Epitaciolândia e estudar em Cobija, transitando apenas com uma carteira única”. Comemorou André Hassem.

Foi dito que, em data a ser marcada nos próximos dias, acontecerá outra reunião com autoridades dos dois Países para firmar e comemorar o acordo por definitivo.


O Alto Acre
Alexandre Lima
Publicado em 19 de setembro de 2013
http://www.oaltoacre.com/index.php/andre-hassem-luta-para-validar-carteira-de-transito-livre-para-estudantes-e-moradores-na-fronteira/

terça-feira, 17 de setembro de 2013

Senador quer urgência para “fronteira Norte”

O apoio dos líderes partidários foi solicitado ontem pelo senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) para requerimento de urgência que vai apresentar a dois Projetos de Lei que tratam de interesses da Amazônia. O PLS 380/2012, de autoria da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado, institui a Política Nacional de Defesa e de Desenvolvimento da Amazônia Legal e da Faixa de Fronteira; já o PLS 15/2011, de autoria de Cavalcanti, cria o Programa Fronteira Agrícola Norte.

O senador quer que os dois projetos entrem na pauta de votações desta semana, em que os senadores estarão em esforço concentrado porque tratam de assuntos de interesse do País e dos cidadãos.

“Eu entendo que esses dois projetos são altamente benéficos para toda a faixa de fronteira e também, especialmente, para a faixa de fronteira mais pobre, mais abandonada, que é justamente a faixa de fronteira Norte”, afirmou.

Mozarildo explicou que esses projetos estabelecem um programa permanente inédito para as fronteiras do Norte brasileiro. “Não há um programa permanente de Estado, do País para essa faixa de fronteira. O que existe é política de governo. Entra um governo, ele tem determinada ação para a Amazônia. Entra outro governo, muda o foco”, disse.

O PLS 380/2012 está pronto para ser incluído na Ordem do Dia do Plenário, enquanto o PLS 15/2011 já foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e ainda deveria passar pelas comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). Para entrarem na pauta do plenário, o requerimento de urgência deve ter o apoio de líderes que representem 2/3 da Casa. (Agência Senado)


Diario da Amazonia
17 de setembro de 2013 - 10h09
http://diariodaamazonia.com.br/senador-quer-urgencia-para-fronteira-norte/

segunda-feira, 16 de setembro de 2013

Entidades preparam documento sobre a regulamentação da indenização de fronteira



Diretores do Sindireceita e representantes de entidades das carreiras que serão beneficiadas com a indenização de fronteira reuniram-se nesta quarta-feira, dia 11 de setembro, com o senador Humberto Costa (PT/PE), para tratar da regulamentação da Lei 12.855/2013, que estabelece o adicional no valor de R$ 91,00 por dia de trabalho.

Participaram da reunião os diretores Geraldo Seixas (Formação Sindical e Relações Intersindicais), Odair Ambrósio (Defesa Profissional) e Moisés Boaventura (Assuntos Aduaneiros).

As entidades discutiram a elaboração de um documento conjunto que contemple os servidores envolvidos, que defina os critérios e as unidades de fronteira que serão contempladas pela Lei, além de um levantamento das unidades de difícil provimento.

O documento conjunto dos servidores será finalizado até o próximo dia 20 de setembro e entregue ao senador Humberto Costa. Cada entidade encaminhará um levantamento das unidades relacionados com seus respectivos cargos que se enquadrem nos critérios previsto na Lei, em especial as localizadas na faixa de fronteira bem como as de difícil provimento. A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita já está produzindo este levantamento. Quatro entidades ficaram responsáveis pela consolidação dos documentos enviados: Fenapef (Federação Nacional dos Policiais Federais); FenaPRF (Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais); Sinait (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho); e Anffa Sindical (Sindicato Nacional dos Fiscais Agropecuários).

O senador Humberto Costa se comprometeu a defender a proposta dos servidores junto ao governo. O parlamentar ficou responsável por agendar audiências no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e na Casa Civil da Presidência da República com o objetivo de debater o documento apresentado pelas entidades.

A Lei 12.855/2013 que instituiu a indenização ao ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no último dia 3 de setembro.

A presidente da República vetou três dispositivos. Os dois primeiros dizem respeito aos incisos II e III do § 2º do art. 1º:

- existência de postos de fronteira ou de portos ou aeroportos com movimentação de ou para outros países;

- existência de unidades a partir das quais seja exercido comando operacional sobre os postos de fronteira.

A presidente também vetou o Art. 5º da Lei que previa a retroatividade do pagamento com efeito a partir de 1º de janeiro de 2013.


Sindireceita
16/09/2013.
http://sindireceita.org.br/blog/entidades-preparam-documento-conjunto-sobre-a-regulamentacao-da-indenizacao-de-fronteira/

sexta-feira, 13 de setembro de 2013

Desenvolvimento na fronteira passa pelas micro e pequenas empresa

Foz do Iguaçu, Cuidad Del Leste e Puerto Iguazu assinaram, nesta semana, acordo para implementação de um programa de desenvolvimento integrado de fronteira, batizado de Projeto Fronteiras Cooperativas. A ação, incentivada pelo Sebrae Nacional por meio de trabalhos de internacionalização, será capitaneada pelo Sebrae/PR e por instituições que atuam no ambiente das micro e pequenas empresas dos três países.

Para chegar à base que vai nortear o Projeto, lideranças da tríplice fronteira estiveram reunidas no dia anterior à assinatura do acordo, para o 1º Simpósio Fronteiras Classe Mundial. No encontro, que se estendeu por toda a última segunda-feira, dia 9, foram delimitadas alianças para a cooperação, discutidas experiências transfronteiriças e instituído o conceito de Fronteira Classe Mundial.

De acordo com Juliana Gregory Mee, da Unidade de Assessoria Internacional do Sebrae Nacional, o Simpósio foi de extrema importância não só para o Projeto Fronteiras Cooperativas, que será desenvolvido na fronteira do Brasil com a Argentina e Paraguai, mas também vai ser embasamento para outras ações operacionalizadas pelo Sebrae no Brasil.

“A partir do conceito de Fronteira Classe Mundial é que os demais projetos de cooperação entre fronteiras serão embasados. Nesse primeiro momento, serão dois os territórios a trabalhar com a metodologia como projeto-piloto: a tríplice fronteira e as cidades de Barracão e Irigoyen (cidades que delimitam a fronteira da Argentina com o Brasil, no sudoeste paranaense)”, explica.

Além de lideranças do Sebrae Nacional, Sebrae/PR, Argentina e Paraguai, o Simpósio também contou com a contribuição do Sebrae/MS e representantes da Associação das Regiões de Fronteira da Europa (ARFE) e Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL).

A pluralidade de reunir um grupo de pensadores e técnicos em relações de desenvolvimento em fronteiras, conceitua Luiz Antonio Rolim de Moura, consultor do Sebrae/PR e coordenador do Programa de Apoio à Cooperação Internacional do Sebrae, é primordial para o processo. “Já trabalhamos juntos e compartilhamos de muitos diálogos em separado. Esses ‘atores’ são líderes em suas ações e, por isso, contribuem coletivamente na criação do que se pretende para fronteiras classe mundial”, reforça.

Classe Mundial
Ao final do 1º Simpósio Fronteiras Classe Mundial, ficou definido que se entende por região de fronteira classe mundial um território situado entre dois ou mais países que se caracteriza por: pessoas com orgulho de pertencer à região promotora de inovação sustentável e empreendedora; existência de redes de cooperação em diálogo permanente; confiança entre as partes no relacionamento; capital social de qualidade para o desenvolvimento; infraestrutura e serviços compartilhados; ser sustentável nos diversos âmbitos; ter vantagens competitivas; atratividade para investimentos a pessoas; pactuação de agendas positivas para desenvolvimento; desenvolva e implemente políticas para os cidadãos; visão de futuro clara e compartilhada; além de promover sua marca de forma sistêmica e contínua.

Orientação
Martin Guillermo, da ARFE, acredita que é possível a consolidação de fronteiras de classe mundial. “É possível defini-la, construí-la e fomentá-la. Basta vontade e compromisso das lideranças para fazer com que as pessoas também se sintam parte do processo de desenvolvimento da fronteira. O Simpósio foi muito bom para definição do que deve ser um território transfronteiriço. É uma ideia que deve ser exportada”, enaltece.

Para o europeu, apesar do processo de integração entre fronteiras na América Latina ser diferente do que acontece na fronteira entre Portugal e Espanha, por exemplo, o segredo está na integração. “Foi muito bom poder contribuir para a construção dessa dinâmica de Fronteira Classe Mundial. Compartilhamos com a ideia de criar uma sistematização tanto para renovar o processo europeu quanto para começar um processo na América Latina”, instiga.

Na avaliação do representante da CEPAL, Nahuel Odone, a reunião de pessoas com capacidades diferentes de inovação e criatividade, características que acredita serem imprescindíveis para o estabelecimento de normas, foi importantíssima para se chegar no conceito de fronteira classe mundial.

“Vimos que existe uma grande demanda de integração transfronteiriça. A conscientização da fronteira, a maneira de entender a dinâmica da fronteira moderna, gerar confiança nos territórios e as relações distintas de cada país são fatores que devem ser levados em consideração no processo de integração nas fronteiras. É nessa linha de devemos trabalhar”, salienta Odone.

O sudoeste do Paraná e Mato Grosso do Sul também têm projetos de desenvolvimento integrado de fronteiras e serão beneficiados com a consolidação do conceito de classe mundial. “Lançamos o Projeto Fronteiras Cooperativas em Barracão e Bernardo de Irigoyen no mês passado e, na próxima fase, já vamos utilizar o conceito classe mundial para nortear as ações, vivenciando as experiências dos dois países”, considera a consultora do Sebrae/PR na região sudoeste paranaense, Maria Auria Mulhmann.

Também com projetos de integração transfronteiriça já em andamento, o analista do Sebrae/MS, Paulo Henrique Gomes Antello e Silva, afirma que participar da constituição e ter um conceito de fronteira classe mundial vão proporcionar aprimoramento das ações existentes. “Levaremos o conceito ao nosso Projeto Sem Fronteiras. Com isso, saberemos o que é o ideal para lançarmos novos desafios e melhorar processos.”

Tríplice Fronteira
Conceituado o que deve ser uma fronteira padrão mundial, o Projeto Fronteiras Cooperativas, que vai alinhar as expectativas de desenvolvimento das cidades de Foz do Iguaçu, Ciudad Del Leste e Puerto Iguazu, inicia com o ‘pé direito’. Orestes Hotz, gerente regional do Sebrae/PR no oeste, destaca o consenso entre as lideranças comprometidas com o Projeto por meio da assinatura do acordo de resultados que aconteceu na noite desta terça-feira, dia 10.

“Tivemos cerca de 40 lideranças dos três países envolvidos, que deram o aval para os diálogos do Projeto ressaltando que ‘era algo que estava faltando acontecer’. As entidades já atuam com algumas ações comuns, mas o Projeto vai facilitar o diálogo efetivo para o desenvolvimento integrado da fronteira. Ficou claro que o Fronteiras Cooperativas vai realmente dar condições para trabalhar em conjunto e em prol do desenvolvimento da fronteira por meio das micro e pequenas empresas”, reforça Hotz.

A governança do projeto regional será instituída até outubro e, a partir daí, enfatiza o consultor do Sebrae/PR em Foz do Iguaçu, Edinardo Aguiar, ações de capacitação serão realizadas. “O Projeto consiste em uma lógica de trabalho entre instituições, alinhando expectativas e respeitando as características e singularidades de cada cidade. Depois de capacitadas, cada uma vai atuar no desenvolvimento das micro e pequenas empresas locais”, aponta.

Assinaram o acordo o Sebrae/PR, Prefeitura de Foz do Iguaçu e Ciudad Del Leste, Conselho de Desenvolvimento de Foz do Iguaçu (Codefoz), Fundação Parque Tecnológico Itaipu (FPTI), Associação Comercial e Industrial de Foz do Iguaçu (ACIFI), Câmara de Empreendedores da Região de Iguaçu (CAEMPRI), Associação Civil de Atrativos Turísticos de Iguaçu (ACATI) e Câmara Comércio e Serviços de Ciudad Del Leste.

Também estiveram presentes e constam como testemunhas do acordo de resultados Sebrae Nacional, Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Foz do Iguaçu (Sindhotéis Foz), Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (ABRASEL) Regional Foz do Iguaçu, Câmara de Importadores de Eletrônicos e Eletrodomésticos do Paraguai (CIEEP) e União Industrial Paraguaia (UIP)..


H2Foz
Sebrae Paraná
12/09/2013 17h29
http://www.h2foz.com.br/noticia/desenvolvimento-na-fronteira-passa-pelas-micro-e-pequenas-empresa

SBT mostra o contrabando na fronteira do Brasil com a Argentina

Os bandidos passam com armas, cigarros, bebidas, toneladas de soja e drogas para o Brasil na calada da noite. Um porto clandestino em Porto Mauá, no Rio Grande do Sul, faz fronteira com a Argentina e facilita a ação dos contrabandistas. Os detalhes na reportagem de Andrei Rossetto.


SBT BRASIL
12/9/2013
http://www.sbt.com.br/jornalismo/noticias/34983/SBT-mostra-o-contrabando-na-fronteira-do-Brasil-com-a-Argentina.html#.UlftZ9I3uE4

quinta-feira, 12 de setembro de 2013

Procuradorias asseguram domínio do Incra sobre imóveis situados em faixa de fronteira

A Advocacia-Geral da União (AGU) manteve, na Justiça Federal, sentença em favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que decretou a nulidade de registros de duas fazendas no Mato Grosso situadas em terras na faixa de fronteira. Os procuradores comprovaram que as terras pertenciam à União e que esse direito foi reconhecido em uma decisão emitida em 2009.

Os proprietários dos imóveis rurais pretendiam rescindir a decisão em recurso apresentado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Alegaram erro da sentença da primeira instância ao julgar que as fazendas Boa-fé e Paixão, localizadas nas cidades de Cárceres/MT e Mirassol D`Oeste/MT, na divisa com a Bolívia, eram terras devolutas da União, ou seja, que nunca foram ocupadas por particulares.

Os autores do recurso afirmaram que a sentença teria violado o Decreto-Lei 9.760/46, dispositivo legal que reconhece o direito da União sobre a faixa de fronteira apenas quanto às terras devolutas, o que não seria o caso das fazendas já que eram de propriedade particular há mais de 20 anos.

Por outro lado, os procuradores federais rebateram os argumentos dos fazendeiros. Sustentaram a improcedência do pedido em razão dos autores pretenderem o reexame da matéria utilizando ação rescisória como recurso, não havendo erro de fato ou de direito.

Os procuradores ressaltaram que o Decreto-Lei nº 9.760/46 estabelece que as terras situadas na faixa de fronteira, em uma distância de 150 quilômetros de largura paralela à linha divisória do território nacional, seriam devolutas se não tivessem sido incorporadas ao domínio privado. Dessa forma, a União já detinha o domínio de todas as terras na faixa de fronteira, cuja concessão só poderia ser efetivada por ela.

Houve, ainda, a indicação de que o recurso foi proposto fora do prazo. Apesar de a decisão ter sido expedida em 2009, a demanda dos fazendeiros foi ajuizada somente em abril de 2012, quando já havia transcorrido o prazo de dois anos previsto no artigo 495 do Código de Processo Civil (CPC) para se propor a ação rescisória.

Acolhendo os argumentos dos procuradores, a 2ª Seção do TRF1 emitiu posicionamento pela decadência do recurso e julgou extinta a ação rescisória. A decisão destacou que "não merece prosperar a alegação dos autores que, ao juntarem o andamento processual incompleto, consideraram o trânsito em julgado da sentença da execução. O trânsito em julgado correto, do processo de conhecimento, ocorreu em 18/06/2009. Logo, não há dúvidas de que, quando do ajuizamento da ação, o prazo decadencial já se havia esgotado".

A confirmação da sentença favorável ao Incra contou com a atuação da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região, Procuradoria Federal no estado de Mato Grosso e da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto. Todas são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Ação Rescisória nº 19694-67.2012.4.01.0000/MT - 2ª Seção do TRF1.


AGU
Wilton Castro
Data da publicação: 12/09/2013
http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=251215&id_site=3

quarta-feira, 11 de setembro de 2013

Comissão de Turismo discute aplicação da lei de free shops em cidades de fronteira

A Comissão de Turismo e Desporto promove audiência pública hoje para tratar da aplicação da lei (12.723/12) que autoriza a instalação de free shops em municípios de fronteira que tenham cidades gêmeas estrangeiras (ou seja, cujos centros urbanos estão fundidos).São exemplos desse tipo de cidade Tabatinga (AM), no Brasil, e Leticia, na Colômbia. Ou ainda Santana do Livramento (RS) e Rivera, no Uruguai.

O Ministério da Fazenda deve regulamentar a lei até o início do próximo ano, após estudos promovidos pelo setor de aduana da Receita Federal. De acordo com a Receita, os principais pontos da regulamentação são o modelo de alfandegamento para a instalação das lojas; o processo de habilitação das lojas francas das cidades gêmeas; o limite de cotas para compras; e os produtos que poderão ser vendidos.

O debate foi proposto pelo deputado Professor Sérgio de Oliveira (PSC-PR). “Para a economia da cidade gêmea brasileira, esse afluxo de capital somente rumo à cidade estrangeira do outro lado da fronteira, a pequena distância, implica uma menor arrecadação de impostos do nosso lado e uma concorrência mais do que desleal”, reclama o parlamentar.

Foram convidados para discutir o assunto:
- o subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Ernani Argolo Checcucci;
- a diretora de Assuntos Parlamentares da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh), Vera Leda de Morais; e
- a vice-prefeita de Foz do Iguaçu (PR), Ivone Barofaldi da Silva.

A audiência será realizada às 15 horas, no Plenário 5.


Câmara Notícias
11/09/2013 - 09h31
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/INDUSTRIA-E-COMERCIO/451451-COMISSAO-DE-TURISMO-DISCUTE-APLICACAO-DA-LEI-DE-FREE-SHOPS-EM-CIDADES-DE-FRONTEIRA.html

terça-feira, 10 de setembro de 2013

Ministro da Justiça afirma que o combate ao crime organizado é prioridade

O Ministério da Justiça e os 11 estados brasileiros localizados na faixa de fronteira irão reforçar as ações estratégicas de enfrentamento à criminalidade, inclusive com o uso de tecnologias avançadas. Nesta terça-feira (10), em Brasília (DF), o ministro José Eduardo Cardozo e a secretária nacional de Segurança Pública, Regina Miki, anunciaram a aquisição e a doação de 38 scanners veiculares a todas as unidades da federação, para reforçar no combate ao contrabando, descaminho e tráfico de drogas, armas e pessoas. Desses equipamentos, 22 serão distribuídos entre os estados que fazem limite com outros países, enquanto que os outros 16 seguirão para os demais estados e Distrito Federal.

Segundo Cardozo, o investimento chega a U$ 66,5 milhões, sendo U$ 1,750 milhão por scanner. "Cada vez mais o combate ao crime organizado exige um preparo tecnológico por parte do poder público, das polícias e das forças de segurança para o enfrentamento ao tráfico de armas e drogas. Então estes equipamentos vão dar um auxílio fantástico para as polícias dos estados encontrarem armas, drogas e qualquer situação de ilícito que deva ser combatido. Portanto, o Brasil se volta cada vez mais para o aperfeiçoamento tecnológico para o combate à criminalidade", disse o ministro da Justiça, durante reunião com os secretários de Segurança Pública dos 11 estados localizados na faixa de fronteira, na sede do Ministério.

A compra dos aparelhos de alta tecnologia é uma iniciativa da Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras (Enafron), atendendo demandas técnico-operacionais das unidades policiais do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. A aquisição está sendo feita de forma conjunta, com o Departamento da Polícia Rodoviária Federal (DPRF), que também aposta no uso de scanners para aprimorar a vigilância na faixa de fronteira.

Além desse aporte financeiro em reaparelhamento, a Enafron está desenvolvendo mecanismos de coleta de indicadores no âmbito do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp). Durante o processo de sistematização das informações fornecidas pelos estados, a Senasp poderá desagregar os dados em todos os 588 municípios da fronteira, ação fundamental para aperfeiçoamento do diagnóstico permanente, análise criminal sistêmica e enfrentamento às organizações criminosas na região.


Agência MJ de Notícias
10/09/2013
http://www.justica.gov.br/portal/ministerio-da-justica/destaques-noticias/ministro-da-justica-afirma-que-o-combate-ao-crime-organizado-e-prioridade.htm

quinta-feira, 5 de setembro de 2013

Indenização de Fronteira agora é lei!



A categoria dos policiais rodoviários federais conquistou merecidamente, mais uma grande vitória. Após muita luta, a Lei nº 12.855/2013 foi promulgada pela presidenta Dilma Rousseff. A referida Lei, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (3/9), institui a Indenização de Fronteira a ser concedida ao servidor público federal regido pela Lei no 8.112/1990, em exercício nas delegacias e postos da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Federal e em unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Trabalho e Emprego situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços. O valor da indenização está definido em R$91,00 e será pago por dia de trabalho, que corresponde a 8 horas.

 O projeto somente foi encaminhado ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo após pressão conjunta da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita) e Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) junto aos Ministérios da Fazenda, Planejamento e Justiça. Na Câmara dos Deputados tramitou como Projeto de Lei (PL) PL 4264/2012, que após aprovado e enviado ao Senado Federal recebeu a denominação de Projeto de Lei da Câmara (PLC) 47/2013, até sua transformação em lei.

 Em 2012, as três entidades de classe criaram o “Movimento Nacional em Defesa dos Órgãos de Fronteira” e promoveram diversas ações em todo o território nacional, principalmente, na zona de fronteira. Estas ações chamaram a atenção da sociedade e também das autoridades que perceberam a necessidade de criarem a indenização, a fim de incentivar a permanência dos servidores públicos que trabalham nessas localidades. De acordo com o presidente da FenaPRF, Pedro Cavalcanti, “Este projeto é fruto da união de forças da FenaPRF, Sindireceita e Fenapef”. E completando disse que estas entidades pretendem “continuar unidas frente a outros temas que são ou que podem ser comuns às categorias representadas”.

 Embora a conquista represente muito para as categorias contempladas, a Lei sofreu alguns vetos na Presidência. Os incisos II e III do parágrafo 2º do artigo 1º, que visavam contemplar também unidades com movimentação para outros países (mesmo que não fossem localizados exatamente na fronteira), e unidades a partir das quais fossem exercido comando operacional sobre os postos de fronteira, foram vetados pela presidenta Dilma. O artigo 5º, que solicitava o pagamento retroativo da indenização desde janeiro de 2013, também foi vetado e sob a alegação de motivos orçamentários.

 De qualquer maneira, a FenaPRF se comprometeu a continuar trabalhando para que cidades de difícil provimento também sejam contempladas. “Nosso Sistema Sindical vai continuar trabalhando para que isso aconteça ainda nesta Lei, se não for possível, vamos formular outro projeto que beneficie servidores que não estão rigorosamente na fronteira, mas que também merecem a indenização por trabalharem em locais de difícil fixação de servidores”, explicou o diretor parlamentar, Renato Dias, que citou como exemplo as localidades de difícil acesso e provimento existente na região amazônica.

 A sanção da Lei 12.855 representa uma medida justa e coerente com a realidade dos servidores contemplados. São eles os responsáveis pela linha de frente nas ações de fiscalização, vigilância e repressão ao contrabando, pirataria, tráfico de drogas, armas e munições na faixa de fronteira do Brasil com o Uruguai, Argentina, Paraguai, Bolívia, Peru, Colômbia, Venezuela, Guiana, Suriname e Guiana Francesa. Os mesmos servidores atuam em atividades como migração, controle de mercadorias, despacho de importação e exportação, atendimento a turistas, combate ao tráfico de menores, ao crime ambiental e no socorro de vítimas de acidentes e controle de trânsito em rodovias. O número reduzido de postos de fiscalização na fronteira também contribui para tornar ainda mais difícil o trabalho de vigilância e controle nessa faixa do território nacional. Instalações precárias, falta de viaturas, de armamentos, de equipamentos de proteção e de sistemas eficientes de comunicação completam o cenário de abandono.

 Por esta razão, a Indenização de Fronteira representa o primeiro passo da luta da FenaPRF e dos SINPRFs (sindicatos estaduais) por condições mais justas para uma atuação mais tranquila dos policiais rodoviários federais. O presidente da FenaPRF, Pedro Cavalcanti, encerrou a entrevista dizendo que “a sanção da Lei tem uma importância fundamental não só para toda a categoria dos policiais rodoviários federais, mas também para a qualidade do serviço público prestado à sociedade brasileira nas fronteiras do Brasil, este é um dos fatores que nos motiva a continuar lutando por condições de trabalho”.

Detalhes da Lei

  • O pagamento da indenização somente é devido enquanto durar o exercício ou a atividade do servidor na localidade;
  • Não será devido nos dias em que não houver prestação de trabalho pelo servidor;
  • O valor da indenização equivale à jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias e deverá ser ajustado, proporcionalmente, no caso de carga horária maior ou menor prestada no dia;
  • No caso de servidores submetidos a regime de escala ou de plantão, o valor será proporcionalmente ajustado à respectiva jornada de trabalho;
  • A indenização não poderá ser paga cumulativamente com diárias, indenização de campo ou qualquer outra parcela indenizatória decorrente do trabalho na localidade. Na hipótese de ocorrência da cumulatividade, será paga ao servidor a verba indenizatória de maior valor; e,
  • A indenização não se sujeita à incidência de imposto sobre a renda de pessoa física.
  • As localidades a serem beneficiadas serão definidas em ato do Poder Executivo, por Município, considerados os seguintes critérios: municípios localizados em região de fronteira e dificuldade de fixação de efetivo.

sinprfmt
05/09/2013 05:49
http://www.sinprfmt.com.br/noticias/id-42739/indenizacao_de_fronteira_agora_e_lei__