quarta-feira, 10 de julho de 2013

Comissão debate instalação de free shops em municípios de fronteira

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia promove audiência pública hoje para tratar da aplicação da lei (Lei 12.723/12) que autoriza a instalação de free shops em municípios de fronteira que tenham cidades gêmeas estrangeiras.

O Ministério da Fazenda deve regulamentar a lei até o início do próximo ano, após estudos promovidos pelo setor de Aduana da Receita Federal. De acordo com a Receita, os principais pontos da regulamentação são o modelo de alfandegamento para a instalação das lojas; o processo de habilitação das lojas francas das cidades gêmeas; o limite de cotas para compras; e os produtos que poderão ser vendidos.

Foram convidados para a audiência o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Freitas Barreto; auditor fiscal Ronaldo Lázaro Medina; e o presidente da Associação Brasileira de Transportadores Internacionais (Abit), José Carlos Becker.

O debate ocorrerá às 11 horas, no Plenário 15.


Câmara Notícias
Da Redação/PR
10/07/2013 - 08h49
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/INDUSTRIA-E-COMERCIO/447038-COMISSAO-DEBATE-INSTALACAO-DE-FREE-SHOPS-EM-MUNICIPIOS-DE-FRONTEIRA.html

Nenhum comentário:

Postar um comentário